RAL | ODR


RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Lei nº 144/2015 de 08 de setembro transpôs a Diretiva 2013/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, um conjunto de dez entidades independentes, com pessoal especializado e que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegarem a uma solução amigável.

As entidades RAL estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo, facultando-se aos consumidores acesso também ao Livro de Reclamações, obrigatório nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro. Para maiores informações e esclarecimentos acesse o Portal do Consumidor.

ONLINE DISPUTE RESOLUTION - ODR

If you are not satisfied with the resolution of your request by our customer service and if you are a resident of the European Union, the European Commission provides for an online dispute resolution platform which is accessible at http://ec.europa.eu/consumers/odr. You may, at your own discretion, resort to this platform as an alternative to the general courts of law.